Deputados estaduais aprovam projeto que transfere Sambódromo para o estado do Rio

Projeto de lei que restitui o controle do Sambódromo ao estado aguarda a sanção do governador Cláudio Castro (PL)

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que restitui ao Governo do Estado o controle do Sambódromo e outros imóveis na região. A proposta, apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PTB), visa revogar o decreto lei nº 224, que, desde a fusão do Estado da Guanabara com o Rio, em 1975, conferia ao município do Rio a propriedade desses imóveis, incluindo o Sambódromo, anteriormente administrado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

O projeto aguarda agora a sanção do governador Cláudio Castro (PL), que tem um prazo de até 15 dias úteis para decidir sobre a aprovação ou veto. Amorim defende a revogação da norma como medida essencial para otimizar o uso do Sambódromo, oficialmente denominado Passarela Professor Darcy Ribeiro, ao longo do ano, destacando o potencial econômico do espaço para aumentar a arrecadação do Estado do Rio.

A votação na Assembleia teve 44 votos favoráveis, 21 contrários e uma abstenção. No entanto, a Procuradoria Geral do Município considera o projeto inconstitucional, alegando que o artigo 13 da lei complementar federal 20/1974 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara. A PGM destaca que, se a lei for sancionada, não apenas o Sambódromo, mas também a sede administrativa da Prefeitura e outros imóveis municipais passariam para o Estado, violando o pacto federativo e desrespeitando a autonomia municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A polêmica sobre a propriedade do Sambódromo já envolveu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021, que concluiu que a área não pertence nem ao estado nem ao município, sendo federal por estar localizada em área de marinha. Apesar disso, a prefeitura ocupava a área, e o STJ determinou que a situação fosse regularizada junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU). A discussão sobre o Sambódromo também foi alimentada por manifestações do ex-governador Wilson Witzel e eventos relacionados à gestão municipal.